Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1968, Página 10555 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 324 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1968, Página 10851 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).