(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1968)

RETIFICAÇÃO

Na página 10.535, 1ª coluna, no parágrafo único do artigo 1º, ONDE SE LÊ:

     Parágrafo único. O indulto referios, ex officio ou por provocação neficiários de anterior indulto ou comutação ...

LEIA-SE:

     Parágrafo único. O indulto referido neste artigo não abrange os beneficiários de anterior indulto ou comutação ...

Na 2ª coluna, no artigo 2º, ONDE SE LÊ:

... a pericuisidade do sentenciado, ...

LEIA-SE:

... a periculosidade do sentenciado, ...