Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 63.681, de 22 de Novembro de 1968
EMENTA: Aprova o Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1968, Página 10182 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 277 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação:
O regulamento a que se refere este decreto encontra-se publicado no D.O.U do dia 22/11/1968 pág. 10182
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA - Regimento