Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 63.595, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1968
EMENTA: Dispõe sôbre órgãos locais de execução, vigilância e fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1968, Página 9898 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 218 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1968, Página 10087 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada