Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.523, de 1º de Novembro de 1968

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1968, Página 9689 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 169 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADES PÚBLICAS - Atos pessoais
IMÓVEIS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
MINISTERIO DO EXERCITO