Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 63.432, DE 16 DE OUTUBRO DE 1968

EMENTA: Altera o Regulamento para Controle Aduaneiro de Bagagem Procedente do Exterior, aprovado pelo Decreto nº 61.324, de 11 de setembro de 1967.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1968, Página 9266 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 133 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTAÇÃO
BAGAGEM
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO