Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.415, de 11 de Outubro de 1968

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, área de terras que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1968, Página 8974 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 109 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1968, Página 9269 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - Imóveis