Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.405, de 10 de Outubro de 1968

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Marinha.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1968, Página 8913 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 105 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
MINISTÉRIO DA MARINHA - Imóveis
IMPÓVEIS DA UNIÃO - Desaprorpiação por utilidade pública