Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.310, de 27 de Setembro de 1968

EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir direitos sobre fração ideal de terreno de marinha, em fase de transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1968, Página 8611 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 539 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA