Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 63.164, de 26 de Agosto de 1968
EMENTA: Dispõe sôbre exploração e pesquisa na plataforma submarina do Brasil, nas águas do mar territorial, e nas águas interiores e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1968, Página 7559 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
