Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 96.000, DE 2 DE MAIO DE 1988
EMENTA: Dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos nacionais, em transito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo sobrejacente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1988, Página 7667 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 123 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
