Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 96.000, DE 2 DE MAIO DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos nacionais, em transito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo sobrejacente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1988, Página 7667 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 123 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLATAFORMA CONTINENTAL - Pesquisa científica - Pesquisa tecnológica - - Regulação - Finalidade - Desenvolvimento tecnológico - Oceanografia - Critério - Exploração - Recursos naturais - Pesquisa mineral - Recursos minerais - Lavra mineral - Extração mineral - Águas territoriais - Mar territorial - Jurisdição - Brasil - Território nacional - Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) - Plano de ação - Proteção ambiental - Levantamento - Fronteira marítima - Requisito - Descumprimento - Penalidade - Multa - Navio - Embarcação estrangeira - Aeronave - Pessoa física - Empresa nacional - Pessoa jurídica - País estrangeiro - Empresa estrangeira - Governo estrangeiro - Organização não governamental (ONG) - Ministério da Marinha (1891-1999) - Autorização