Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.028, de 19 de Julho de 1968

EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir em transferência de aforamento, fração ideal de terreno de marinha, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1968, Página 6356 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA