Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 62.827, de 6 de Junho de 1968

EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, fração ideal de terreno de marinha, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1968, Página 4769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 221 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA