O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica John Eric Talling, de nacionalidade inglêsa, autorizado a adquirir em transferência de aforamento, o terreno acrescido de marinha, correspondente a fração ideal de 7/1000, situado na Av. Calógeras nºs 6 6-A e 6-B, apartamento nº 902, no Estado da Guanabara conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 263.429 de 1966.

     Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto