O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, tendo em vista a autorização contida no parágrafo único do artigo 8º da lei nº.5.368, de 1º de dezembro de 1967, e

CONSIDERANDO que o valor tributável previsto no Decreto n.º 62.548, de 16 de abril último, para o cálculo do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre cigarros foi fixado com vistas a um futuro aumento de alíquota do Impôsto de Circulação de Mercadorias, de 15 para 18%;

CONSIDERANDO a resolução dos governos estaduais da região centro-sul de manterem em 17% o referido aumento,

DECRETA:

     Art. 1º. Mantidas as atuais classes e respectivos preços de venda a varejo, o valor tributável dos produtos da posição 24.02, inciso 2 (cigarros), da tabela anexa ao Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, passa a ser de 18,07% em relação ao preço de venda a varejo, fixando-se em 11,4% sôbre êsse preço, a margem do varejista.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto