Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 62.694, de 14 de Maio de 1968

EMENTA: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1968, Página 3977 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 19658, Página 135 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA MARINHA