O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição e acôrdo com os artigos 99 do Decreto lei nº 9.760, de 5-9-946 e 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica autorizada a cessão, sob o regime de aforamento, a firma Magnus S.A - Maquinas e Produtos - dos terrenos situados na rua Joana do Nascimento nºs 171 e 185, em Bonsucesso, Estado da Guanabara, de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 122.029, de 1967.

     Art. 2º. A concessionária pagará a União a importância equivalente ao preço do domínio útil dos terrenos e das benfeitorias neles existentes, e se obrigará ao pagamento do fôro anual correspondente, na conformidade dos cálculos a serem procedidos pelo Serviço do Patrimônio de União, na forma do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

     Art. 3º. Destinam-se os imóveis a que se refere o artigo anterior a ampliação das instalações da concessionária, e reverterão ao patrimônio da União, independente de qualquer indenização, se não forem utilizados dentro do prazo de (2) dois anos a contar da data da aprovação do contrato de cessão, se fôr dado aos mesmos, no todo ou em parte, utilização diversa da que lhe é destinada, ou ainda, se houver inadimplemento de cláusula do contrato, que deverá ser lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Brasília, 14 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto