Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1968, Página 3818 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 131 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1968, Página 3947 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).