Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 62.533, de 16 de Abril de 1968

EMENTA: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais a importação de equipamento nôvo, neste descrito e consignado à emprêsa "Companhia Industrial de Cerâmica CINCERA", de Santa Rita.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1968, Página 3081 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 40 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: O anexo a que se refere este decreto encontra-se publicado no D.O.U do dia 18/04/1968 pág. 3081

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
NORDESTE DESENVOLVIMENTO - Isenções fiscais
DIREITO DE IMPORTAÇÃO - Isenções - Atos pessoais
COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA CINCERA - Isenções fiscais