Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1968, Página 2979 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 40 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1968, Página 3123 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 64150 de 3 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 2º.