Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 62.514, de 9 de Abril de 1968

EMENTA: Delega competência ao Ministro da Indústria e do Comércio para autorizar o funcionamento e aprovar os estatutos sociais das sociedades de seguros.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1968, Página 2893 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 30 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA ADMINISTRATIVA - Implantação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
COMPANHIAS DE SEGURO