Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 62.447, de 21 de Março de 1968

EMENTA: Atribui competência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para fixar novos prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo Decreto n. 61867, de 7 de dezembro de 1967.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1968, Página 2372 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 532 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO
SEGURO OBRIGATÓRIO