Decreto nº 62.318, de 28 de Fevereiro de 1968

EMENTA: Prorroga o prazo fixado no parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 60.439, de 13 de março de 1967, com a redação prevista na alínea II do art. 1º do Decreto nº 61.507, de 10 de outubro de 1967.