Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1968, Página 789 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 255 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1968, Página 979 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 86323 de 31 de Agosto de 1981 (Poder Executivo) - (Revogação).