Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 62.142, de 18 de Janeiro de 1968

EMENTA: Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 2, que dispõe sôbre a execução do disposto no art. 16, §2º. da Constituição, relativamente à remuneração dos Vereadores

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1968, Página 651 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 231 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
VEREADOR - Remuneração
MUNICÍPIOS - População