Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.960, de 22 de Dezembro de 1967

EMENTA: Regulamenta o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 5368, de 1 de dezembro de 1967.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1967, Página 12957 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 801 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Fumo e derivados
FUMO E DERIVADOS - Preços