Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.917, de 18 de Dezembro de 1967

EMENTA: Altera o alcance do art. 44 do Decreto nº 61324, de 11.9.67 e da outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1967, Página 12731 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 759 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BAGAGEM
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
TARIFAS ADUANEIRAS