Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.914, de 14 de Dezembro de 1967

EMENTA: Altera prazo para apresentação do Plano Diretor de implantação de portos pesqueiros.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1967, Página 12612 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 758 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PESCA
PORTOS PESQUEIROS
PLANO DIRETOR DE IMPLANTAÇÃO DE PORTOS PESQUEIROS