Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.703, de 13 de Novembro de 1967

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1967, Página 11649 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 535 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Imóveis