Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.650, de 7 de Novembro de 1967

EMENTA: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional neste descritos e consignados à empresa "Salinas Guanabara S.A." de Mossoró, (RN).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1967, Página 11397 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 485 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
NORDESTE - Desenvolvimento - Isenção fiscal
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - Isenções - Atos pessoais
SALINAS GUANABARA S.A., Mossoró, RN - Isenções fiscais