Decreto nº 61.645, de 7 de Novembro de 1967

EMENTA: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional neste descritos e consignados à Empresa "Caju do Brasil S.A. - Agro-Indústria - "CAJUBRAZ", de Pacajus, (CE).