Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.573, de 19 de Outubro de 1967

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, necessários ao Ministério do Exército.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1967, Página 10636 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 422 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
MINISTERIO DO EXERCITO - Imóveis