Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.459, de 4 de Outubro de 1967

EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1967, Página 10195 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 27 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA MARINHA