Decreto nº 61.446, de 4 de Outubro de 1967

EMENTA: Declara caducos os Decretos nºs 38.695, 38.696 e 38.697, de 28 de janeiro de 1956, 38.784, 38.786, 38.791, 38.792, 38.794, 38.797 e 38.801, de 29 de fevereiro de 1956, 49.368 e 49.369 de 29 de novembro de 1960.