Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.434, de 3 de Outubro de 1967

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1967, Página 10096 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 10 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO DE MARINHA