Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.359, de 15 de Setembro de 1967

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquiri, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno nacional interior que menciona, no Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1967, Página 9729 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 497 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA