Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.247, de 29 de Agosto de 1967

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel sediado no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1967, Página 8978 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 374 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO - Imóveis