Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.238, de 24 de Agosto de 1967

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirir, em confirmação e transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1967, Página 8975 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 354 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA