Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1967, Página 8579 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 253 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1967, Página 8713 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).