Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.081, de 27 de Julho de 1967

EMENTA: Declara a cessação da exploração dos serviços de energia elétrica pela Companhia Industrial Ouropretana, nos distritos de Glaura, Miguel Burnier, Santa Rita de Ouro Prêto, Santo Antônio do Leite, Ouro Prêto, São Bartolomeu, Amarantina, Antônio Pereira, município de Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais e outorga concessão à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. nos distritos citados acima, do município de Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1967, Página 7951 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 131 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1967, Página 9731 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Concessões - Atos pessoais