Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 61.018, DE 14 DE JULHO DE 1967

EMENTA: Dispõe sôbre a aplicação de normas do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, relativas ao serviço de remessas postais internacionais sujeitas à fiscalização aduaneira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1967, Página 7585 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 72 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENCOMENDAS POSTAIS INTERNACIONAIS - Impostos, taxas e contribuições
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Encomendas postais internacionais