Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 60.980, de 10 de Julho de 1967
EMENTA: Transfere para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, por delegação de competência, a faculdade de nomear os membros e respectivos suplementes do Conselho Superior do Trabalho Marítimo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1967, Página 7350 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 50 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
REFORMA ADMINISTRATIVA - (Implantação)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DELEGAÇÃO DE PODERES (ao MTPS)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (atribuições)
CONSELHO SUPERIOR DO TRABALHO MARÍTIMO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DELEGAÇÃO DE PODERES (ao MTPS)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (atribuições)
CONSELHO SUPERIOR DO TRABALHO MARÍTIMO