Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1967, Página 6799 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 442 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1967, Página 7067 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1967, Página 7587 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 72771 de 6 de Setembro de 1973 (Poder Executivo) - (Revogação).