Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.883, de 21 de Junho de 1967

EMENTA: Regulamenta o artigo 5º e seus parágrafos do Decreto-lei 244, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a indústria de construção naval.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1967, Página 6744 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 439 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTRUÇÃO NAVAL - Insenção fiscal
INSENÇÃO FISCAL - Concessões