Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.807, de 2 de Junho de 1967

EMENTA: Exclui dos efeitos expropriatórios do Decreto nº 53404, de 13 de janeiro de 1964, os imóveis rurais que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1967, Página 6066 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 353 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
NÚCLEO COLONIAL DE PAPUCAIA DE CACHOEIRAS DE MACACU - Terrenos
SUPERINTENDÊRNCIA DE POLÍTICA AGRÁRIA - Terrenos
INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA - Terrenos
TERRENOS DA UNIÃO - Despropriação por interêsse social