Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.752, de 29 de Maio de 1967

EMENTA: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, importação dos equipamentos novos sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à emprêsa "Peixoto, Gonçalves & Cia.", de Neópolis (Se).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1967, Página 5871 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 316 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
NORDESTE - Desenvolvimento - Isenção fiscal - Atos pessoais
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - Atos pessoais