Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.704, de 9 de Maio de 1967

EMENTA: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional neste descritos e consignados à emprêsa "Filex do Nordeste S.A. - Artefatos de Borracha", de Recife (PE).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1967, Página 5185 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 279 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
NORDESTE - Desenvolvimento - Isenções fiscais
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - Isenções - Atos pessoais
FILEX DO NORDESTE S.A. - Artefatos de borracha - Isenções fiscais