Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1967, Página 4837 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 91 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1967, Página 5018 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1967, Página 5754 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 60927 de 30 de Junho de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 60892 de 23 de Junho de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.