Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.615, de 24 de Abril de 1967

EMENTA: Dispõe sôbre a fixação das multas a que se refere o art. 161, do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 (Código Brasileiro do Ar), da outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1967, Página 4650 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 79 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRANSPORTE AÉREO - Crimes,infrações, etc.
CÓDIGO BRASILEIRO DO AR - Direitos aéreos
EMPRESAS DE TRANSPORTES - Crimes, infrações, etc.
AERONÁUTICA - Crimes, infrações, etc.