Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 71.729, de 18 de Janeiro de 1973

EMENTA: Reajusta os valores das multas, a que se refere o artigo 161, do Código Brasileiro do Ar, fixados pelo Decreto nº 60.615, de 24 de abril de 1967, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1973, Página 665 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 60 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRANSPORTE AÉWREO - Crimes, infrações, etc
EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO - Crimes, infrações, etc
CÓDIGO BRASILEIRO DO AR